Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras da reforma tributária: como votaram deputados e partidos
16/12/2025
(Foto: Reprodução) Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras para comitê gestor da reforma tributária
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Como votaram os deputados
Como votaram os partidos
Foram 330 votos a favor e 104 contra. 77 deputados estavam ausentes na votação.
A proposta já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados depois que os senadores alteraram o mérito do texto.
Em linhas gerais, o projeto dita como será dividida entre estados e municípios a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que une os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Um comitê gestor com 54 conselheiros vai administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033.
Além disso, estabelece também para bebidas açucaradas a transição de 2029 a 2033 da cobrança do chamado "imposto do pecado". Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação; e diz que o imposto que incide sobre herança e doações não será cobrado sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.
Como votaram os deputados:
Como votaram os partidos:
